PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSA A INDICAR MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

O Presidente da República passa a indicar os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O facto surge com a aprovação, esta segunda-feira, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A menos de quatro dias para a suposta greve nacional dos Juízes, os deputados discutiram e aprovaram, esta segunda-feira, em definitivo e por unanimidade a revisão pontual do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

De acordo com o novo estatuto, as atribuições constitucionais do Conselho Superior da magistratura judicial passa a resultar: “Da indicação e eleições pelos três poderes do Estado, nomeadamente, o Presidente da República, a Assembleia da República, a Magistratura Judicial, bem como os oficiais de justiça, que, conforme o artigo 220 da Constituição da República de Moçambique, uma vez eleitos aos serviço da Magistratura Judicial, impõe-se a missão de garantir a necessária dignidade aos seus membros.”

Os deputados apelam ao governo a responder cabalmente às reivindicações dos vários profissionais de justiça.

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