RECURSOS DA CAD: Decisão do Conselho Constitucional Esperada para Hoje

O jornal Notícias reporta que o Conselho Constitucional pode anunciar hoje a decisão sobre o recurso da Coligação Aliança Democrática (CAD). O recurso é contra a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que declarou nula a candidatura da CAD às eleições legislativas e provinciais de 9 de Outubro.

O Conselho Constitucional tem até cinco dias úteis, após o recebimento do recurso, para decidir, considerando os argumentos apresentados pela CAD e pela CNE.

A CNE justificou a nulidade da candidatura da CAD devido ao não cumprimento de procedimentos legais, especialmente da legislação eleitoral. A CNE destacou que a CAD, uma coligação de seis partidos, enviou apenas o documento de aprovação do convénio e não outros documentos necessários, como a definição do âmbito da coligação e os averbamentos dos registros dos partidos envolvidos.

Além disso, a CNE apontou que o convénio da CAD foi celebrado em 27 de Abril de 2024 e comunicado ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos somente em 18 de Junho de 2024, violando o prazo de quinze dias estabelecido pelo artigo 8.º, n.º 3 da Lei Eleitoral.

A CAD, por sua vez, argumenta que está devidamente inscrita conforme a deliberação número 59/CNE/2024, de 9 de Maio, e contesta a decisão da CNE.