O Presidente da República, Filipe Nyusi, nomeou recentemente Rolinho Farnela para o cargo de Secretário de Estado da Província de Tete, cargo que este deverá acumular com suas funções atuais de Vice-Ministro do Trabalho e Segurança Social. No entanto, essa nomeação gerou polêmica, pois parece estar em conflito com as disposições da Constituição da República de Moçambique (CRM).
Segundo uma investigação realizada pelo jornal Carta de Moçambique, a acumulação desses cargos por Farnela contraria o artigo 137 da Constituição da República de Moçambique. Este artigo especifica que determinados cargos de alto escalão, incluindo os de Vice-Ministro e Secretário de Estado, são incompatíveis entre si. O texto da Constituição é claro ao afirmar que:
“Incompatibilidade, os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Vice-Procurador-Geral da República, Deputado, Vice-Ministro, Secretário de Estado, Governador Provincial, Administrador Distrital e Militar no ativo são incompatíveis entre si.”
Essa nomeação levanta questões sobre a interpretação e aplicação das regras constitucionais, colocando em debate a legalidade da acumulação de funções por altos funcionários do Estado. A Constituição é clara em seu esforço para evitar a concentração de poder em uma única pessoa, promovendo assim a separação de funções e garantindo que cada cargo seja exercido de forma independente e focada.
A situação de Rolinho Farnela, ao acumular as funções de Vice-Ministro e Secretário de Estado, desafia essa separação e pode abrir precedentes preocupantes para a governança no país. Agora, cabe às autoridades competentes, possivelmente incluindo o Conselho Constitucional, analisar e resolver essa questão, a fim de garantir que a administração pública opere dentro dos parâmetros legais e constitucionais.
Por enquanto, a nomeação de Farnela continua a suscitar discussões no cenário político e entre em direito constitucional, enquanto a nação aguarda uma resolução que respeite os princípios estabelecidos pela Constituição.
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